Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.
- BUma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.
- CA remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
- DA reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- EA licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.
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Comentário de cada alternativa
O STF rejeita a teoria do fato consumado para manter no cargo quem tomou posse por força de liminar depois revogada (Tema 476 da Repercussão Geral); a nomeação pode ser desfeita.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 476.A Lei 8.112/1990 exige idade mínima de 18 anos (art. 5º, V), sem idade máxima; para cargo em comissão não há limite etário algum (Tema 763 do STF). O limite relevante para cargo efetivo é a aposentadoria compulsória, hoje aos 75 anos (LC 152/2015).
Pegadinha: Generaliza para o cargo em comissão, que não se sujeita à compulsória.A remoção a pedido por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente se dá "independentemente do interesse da Administração", condicionada à comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, "b", Lei 8.112/1990). Preenchidos os requisitos, é ato vinculado.
A reintegração é a reinvestidura do servidor ESTÁVEL no cargo anteriormente ocupado (art. 28, Lei 8.112/1990; art. 41, §2º, CF); o servidor não estável não tem esse direito nos termos legais.
Pegadinha: Inclui "ainda que não estável", contrariando a exigência de estabilidade.O art. 91 da Lei 8.112/1990 prevê licença para tratar de assuntos particulares por até três anos consecutivos, sem remuneração, a critério da administração, e não contempla prorrogação (a antiga previsão foi suprimida pela MP 2.225-45/2001).
Pegadinha: Insere prorrogação inexistente na redação vigente.Para aprofundar
Tema 476 do STFTema 763 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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