Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 476 do STF
Tese firmada
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 24Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 86Direito Administrativo
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 2Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.