Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal. II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais. III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar. IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da CF (moralidade e impessoalidade) e independe de lei formal, conforme a Súmula Vinculante 13.
A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos, e negar publicidade a atos oficiais é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (art. 11, IV, da Lei 8.429/1992). Desde a Lei 14.230/2021, exige-se dolo.
O limite de idade em concurso só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 do STF).
Pelo Tema 476 da Repercussão Geral do STF, não se mantém no cargo, com base em fato consumado ou proteção da confiança, candidato empossado por decisão judicial precária posteriormente revista, ainda que decorrido longo tempo.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I), e a IV, que é verdadeira, ficou de fora.
Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I).
Errada: omite a assertiva II, que também é verdadeira (ver assertiva II).
Errada: inclui a assertiva I, que é falsa, e omite a III, que é verdadeira.
Correta: as assertivas II, III e IV são verdadeiras, e a I é falsa (ver assertivas).
A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo para todo ato de improbidade e tornou taxativo o rol do art. 11 (Tema 1199 do STF); a negativa de publicidade continua prevista no art. 11, IV, com ressalvas de sigilo, e o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Súmula 683 do STFSúmula Vinculante 13Tema 476 do STFTema 1.199 do STF
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