Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-CE 2018 · CEBRASPE
85 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 4Direito CivilEm um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento. Esse prazo possui natureza
- Questão 5Direito CivilContrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos…
- Questão 6Direito Processual CivilJoão propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE. Nessa situação hipotética,
- Questão 7Direito CivilConforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade
- Questão 9Direito CivilConforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a
- Questão 10Direito CivilA curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária
- Questão 11Direito Processual CivilApós as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram…
- Questão 12Direito Processual CivilA fixação de calendário para a prática de atos processuais
- Questão 15Direito Processual CivilCom base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa
- Questão 16Direito Processual CivilA reclamação é um instrumento jurídico que
- Questão 17Direito Processual CivilConforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
- Questão 18Direito Processual CivilEm sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não…
- Questão 19Direito Processual CivilO autor da ação poderá alterar o pedido inicial
- Questão 20Direito AdministrativoCom base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
- Questão 21Direito do ConsumidorConsiderando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- Questão 22Direito do ConsumidorA respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
- Questão 23Direito do ConsumidorApós embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do…
- Questão 24Direito do ConsumidorA respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
- Questão 25Direito do ConsumidorCom relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
- Questão 26Direito da Criança e do AdolescenteConsiderando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.
- Questão 27Direito da Criança e do AdolescenteConsiderando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção…
- Questão 28Direito da Criança e do AdolescenteA um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida…
- Questão 29Direito da Criança e do AdolescenteCom relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
- Questão 30Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
- Questão 31Direito PenalUm homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas…
- Questão 32Legislação Penal EspecialJoão e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas…
- Questão 33Direito PenalA respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
- Questão 34Direito PenalUm homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema…
- Questão 38Direito PenalNo que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.
- Questão 39Direito PenalConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens. I Ato sexual praticado por maior de idade…
- Questão 40Legislação Penal EspecialA respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não…
- Questão 42CriminologiaA respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes. I Criminologia é a ciência que estuda o…
- Questão 43Direito Processual PenalJulgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. I Aos processos em curso, a lei processual penal…
- Questão 44Direito Processual PenalAcerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos…
- Questão 45Direito Processual PenalConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- Questão 46Direito Processual PenalConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.
- Questão 47Direito Processual PenalConsiderando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos…
- Questão 48Direito Processual PenalAcerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- Questão 49Direito Processual PenalEm relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir. I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia…
- Questão 50Direito Processual PenalA interposição de recurso em sentido estrito é cabível
- Questão 51Direito Processual PenalA respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.
- Questão 54Direito Processual PenalA respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.
- Questão 55Direito ConstitucionalNo sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de…
- Questão 56Direito ConstitucionalA interpretação conforme a Constituição
- Questão 57Direito ConstitucionalA preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, de suas promessas sociais, não é central. As controvérsias constitucionais são…
- Questão 58Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- Questão 59Direito ConstitucionalCom relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na…
- Questão 60Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- Questão 61Direito ConstitucionalAcerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
- Questão 62Direito ConstitucionalA respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.
- Questão 63Direito Processual PenalO prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de…
- Questão 64Direito ConstitucionalA respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
- Questão 65Direito Processual CivilAcerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- Questão 67Direito EleitoralNo âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
- Questão 68Direito EleitoralO registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
- Questão 69Direito EleitoralA apelação criminal eleitoral deverá ser
- Questão 70Direito EleitoralÉ correto afirmar que a inelegibilidade
- Questão 71Direito EmpresarialDeterminada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios…
- Questão 72Direito EmpresarialAs sociedades limitadas regem-se
- Questão 73Direito EmpresarialNa hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
- Questão 74Direito EmpresarialMarca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção
- Questão 76Direito TributárioSegundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
- Questão 77Direito TributárioNo direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- Questão 78Direito TributárioDe acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem
- Questão 79Direito FinanceiroO governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a…
- Questão 80Direito TributárioConsiderando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- Questão 81Direito AmbientalCom relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.
- Questão 82Direito AmbientalCom relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- Questão 83Direito AmbientalConsiderando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.
- Questão 84Direito AmbientalCom relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
- Questão 85Direito AmbientalCom base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.
- Questão 86Direito AdministrativoConsiderando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os…
- Questão 87Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
- Questão 88Direito AdministrativoRelativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
- Questão 89Direito AdministrativoJosé, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo…
- Questão 90Direito AdministrativoCom relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
- Questão 91Direito AdministrativoA modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à…
- Questão 92Direito AdministrativoConforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
- Questão 93Direito AdministrativoAcerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
- Questão 95Direito AdministrativoO prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao…
- Questão 96Ética e Estatuto da MagistraturaUm desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por…
- Questão 97Ética e Estatuto da MagistraturaExtinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração…
- Questão 98Ética e Estatuto da MagistraturaCom o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe…
- Questão 99Ética e Estatuto da MagistraturaDe acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido
- Questão 100Ética e Estatuto da MagistraturaDe acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas