Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

  1. AO prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.
  2. BNão se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.
  3. CO magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
  4. DÉ admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.
  5. EA progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Para o MP, o prazo para impugnar decisão judicial começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, e é irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido antes em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959 dos Repetitivos do STJ).

Tema 959
B
Errada

Não cabe reclamação depois do trânsito em julgado do ato que teria desrespeitado decisão do STF (Súmula 734 STF; art. 988, §5º, I, CPC). Há, portanto, preclusão.

Súmula 734 STFart. 988, §5º, I, CPC
C
Errada

O magistrado não pode deixar de encaminhar ao STF o agravo interposto contra a decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que a causa seja dos juizados especiais (Súmula 727 STF). Hoje esse recurso é o agravo do art. 1.042 do CPC.

Pegadinha: Contraria a literalidade da Súmula 727 do STF.
Súmula 727 STFart. 1.042 CPC
D
Errada

No crime continuado, a suspensão condicional do processo só é cabível se a pena mínima da infração mais grave, somada ao aumento mínimo de 1/6, não superar um ano (Súmula 723 STF; art. 89, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: O "independentemente da quantidade de pena" ignora o limite da Súmula 723.
Súmula 723 STFart. 89, Lei 9.099/1995
E
Errada

Admite-se a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por meio da execução provisória (Súmula 716 STF).

Súmula 716 STF

Para aprofundar

Súmula 716 do STFSúmula 723 do STFSúmula 727 do STFSúmula 734 do STFTema 959 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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