Súmulas do STF
Súmula 723 do STF
Enunciado
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 63Direito Processual Penal
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 36Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 43Direito Processual Penal
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 20Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 92Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.