Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 63 — MP-MT 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por entender configurada a conduta criminal reiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: a continuidade delitiva e a existência de outros processos em andamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito em julgado por outro delito na folha de antecedentes criminais do denunciado. Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  1. AA recusa do Ministério Público está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que tanto a continuidade delitiva (ainda que a pena mínima não ultrapassasse os 4 anos) quanto a existência de condenação anterior por outro delito sem trânsito em julgado impedem a celebração do ANPP, por configurarem conduta criminal habitual e reiterada.
  2. BA recusa do Ministério Público está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, conquanto a continuidade delitiva, por si só, impeça a celebração do acordo por configurar conduta criminal habitual e reiterada, a existência de condenação anterior por outro delito sem trânsito em julgado não é razão para recusa, em homenagem ao princípio da presunção de inocência.
  3. CA recusa do Ministério Público está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a aferição da elegibilidade ao acordo deve levar em consideração a pena mínima em abstrato com as frações máximas das majorantes e mínimas das atenuantes. Logo, a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal porque a pena mínima resultante ultrapassa o limite de quatro anos.
  4. DÉ válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal, em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
  5. ECaso o Ministério Público tivesse oferecido acordo de não persecução penal antes do oferecimento da denúncia, seria possível ao investigado se manifestar após o término da instrução criminal, de acordo com a estratégia defensiva que melhor lhe aprouvesse, já que a manifestação sobre a proposta não precisa ocorrer após o seu oferecimento.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Com o aumento mínimo de 1/6 pela continuidade, a pena mínima fica em 3 anos e 6 meses, abaixo de 4 anos (art. 28-A, §1º, CPP), e a continuidade delitiva sozinha não equivale a habitualidade. A recusa se sustenta pelos outros processos em curso, e não pelos dois fundamentos juntos.

art. 28-A, caput, §§1º e 2º, II, CPP
B
Errada

Erra duas vezes: a continuidade delitiva, por si só, não impede o ANPP, e processos ou condenações sem trânsito em julgado podem sim indicar conduta habitual ou reiterada (art. 28-A, §2º, II, CPP), sem ofensa à presunção de inocência.

Pegadinha: Invoca a presunção de inocência, que não afasta o requisito negativo do §2º, II.
art. 28-A, §2º, II, CPP
C
Errada

Para aferir a pena mínima (art. 28-A, §1º), usa-se a fração MÍNIMA de aumento e a MÁXIMA de diminuição, a mesma lógica da Súmula 723 do STF. Com 1/6 sobre 3 anos, o resultado (3 anos e 6 meses) fica abaixo de 4 anos.

Pegadinha: Inverte as frações: máxima das majorantes e mínima das minorantes.
art. 28-A, §1º, CPPSúmula 723 STF
D
Correta

O art. 28-A, §2º, II, do CPP afasta o ANPP quando há elementos probatórios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e processos em andamento sirvam a essa demonstração. A recusa motivada nesse fundamento é válida, ainda que a continuidade delitiva não bastasse sozinha.

art. 28-A, §2º, II, CPP
E
Errada

O ANPP é negócio jurídico pré-processual, destinado a evitar a instauração da ação penal (art. 28-A do CPP). Oferecida a proposta antes da denúncia, o investigado, assistido por seu defensor, deve aceitá-la ou recusá-la nesse momento. Não pode reservá-la para depois da instrução, conforme a conveniência da defesa e o rumo da prova, pois isso esvaziaria a finalidade do instituto. É nesse sentido a orientação do STJ.

Pegadinha: Trata a proposta de ANPP como opção que fica em aberto para a defesa usar ao final da instrução, quando a manifestação deve ocorrer no momento em que o acordo é oferecido.
art. 28-A, CPP

Para aprofundar

Súmula 723 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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