Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 112 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo válidos os atos praticados na vigência da lei anterior/revogada.
- B( ) De acordo com o Enunciado n° 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, é cabível o oferecimento acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado da sentença, quando se tratar de inquéritos ou processos que estavam em andamento quando da introdução da Lei nº 13.964/2.019 (pacote anticrime).
- C( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de representação no crime de estelionato introduzida pela Lei n° 13.964/2.019 (art. 171, §5°) é aplicável aos inquéritos e processos em andamento quando da sua entrada em vigor enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença.
- D( ) De acordo com o art. 2° do CPP, a lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º do CPP adota o tempus regit actum: a lei processual penal aplica-se desde logo, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior. A ressalva "salvo para beneficiar o réu" é regra da lei penal material (art. 5º, XL, CF), e não consta do art. 2º do CPP.
Pegadinha: Acrescenta ao art. 2º do CPP a retroatividade benéfica, própria da lei penal material.O Enunciado 98 da 2ª CCR/MPF admite o ANPP no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, nos inquéritos e processos em andamento quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019. É o que também se firmou depois no Tema 1.098 dos Repetitivos do STJ: a norma do ANPP é híbrida e retroage aos processos em curso, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado.
Segundo a jurisprudência do STJ firmada na época, a exigência de representação do art. 171, §5º, CP só alcançava os fatos em que a denúncia ainda não tinha sido oferecida, porque a representação é condição de procedibilidade e não se exige depois de instaurada a ação penal; ela não valia, portanto, até o trânsito em julgado. Hoje a questão é histórica: a Lei 15.397/2026 revogou o §5º, e o estelionato voltou a ser de ação penal pública incondicionada.
Pegadinha: Estende a representação até o trânsito em julgado, critério que vale para o ANPP (alternativa B), mas não para a representação no estelionato.A regra de que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, mesmo já julgados por sentença condenatória transitada em julgado, está no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e vale para a lei penal. O art. 2º do CPP prevê a aplicação imediata da lei processual.
Pegadinha: Atribui ao CPP o texto do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.A Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 do CP (o estelionato voltou a ser, em regra, de ação penal pública incondicionada); a alternativa C, sobre a retroatividade da representação criada em 2019, virou tema histórico (a revogação, mais gravosa, não alcança fatos anteriores), e o gabarito (B) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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