Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 111 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual PenalMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) Presumem-se verdadeiros os fatos não contestados pelo réu na resposta à acusação. Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, podendo a distribuição dinâmica do ônus da prova ocorrer por convenção das partes.
  2. B( ) Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de provar um fato ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  3. C( ) De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público fazer prova do cometimento de uma infração penal punível (crime ou contravenção), devendo demonstrar e comprovar, acima de dúvida razoável, que não incidem excludentes de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade, quando alegadas pela defesa, já que o ônus da prova é todo da acusação (Ministério Público ou querelante).
  4. D( ) O juiz dar-se-á por suspeito: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No processo penal não há presunção de veracidade de fatos não contestados (art. 197, CPP: a confissão é valorada com as demais provas), nem distribuição convencional do ônus da prova, instituto do processo civil (art. 373, §3º, CPC).

Pegadinha: Transporta ao processo penal a revelia e a convenção sobre o ônus da prova do processo civil.
arts. 156 e 197, CPPart. 373, §3º, CPC
B
Errada

O texto é o art. 373, §1º, do CPC (distribuição dinâmica do ônus da prova). Não se aplica ao processo penal: a presunção de inocência impede redistribuir ao réu o ônus de provar a própria inocência.

Pegadinha: Usa a literalidade do CPC numa questão de processo penal.
art. 373, §1º, CPCart. 5º, LVII, CF
C
Errada

O art. 156 do CPP diz que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, e pela posição majoritária cabe à defesa provar as excludentes que alega. A dúvida razoável sobre elas, contudo, favorece o réu (art. 386, VI, CPP).

Pegadinha: Afirma que "todo" o ônus é da acusação, contra a letra do art. 156.
arts. 156 e 386, VI, CPP
D
Correta

Reproduz fielmente as hipóteses de suspeição do juiz no art. 254, I a VI, do CPP.

art. 254, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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