Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 109 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia que, apesar de indicar os tipos penais violados, não menciona as qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes do crime. No entanto, o juiz não pode reconhecer qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena sem pedido expresso da acusação ou da defesa, podendo reconhecer apenas circunstâncias agravantes ou atenuantes de ofício.
- B( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz só poderá dar nova tipificação ao fato narrado na denúncia (emendatio libelli) se previamente intimar as partes sobre essa possibilidade (princípio da não surpresa), assegurando-lhes o contraditório efetivo e a ampla defesa.
- C( ) No tribunal do júri, durante os debates o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudiquem o acusado. Não haverá nulidade, porém, se a defesa assim proceder (favor rei).
- D( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito ao silêncio é aplicável ao investigado preso ou solto, que deverá ser previamente informado dessa garantia constitucional, sob pena de nulidade do ato, podendo o réu se limitar a responder as perguntas do seu advogado.
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Comentário de cada alternativa
Qualificadoras e causas de aumento precisam estar descritas na denúncia para serem reconhecidas, sob pena de violar a correlação. Mas o juiz pode reconhecer agravantes de ofício (art. 385, CPP) e também causas de diminuição e atenuantes, que favorecem o réu.
Pegadinha: Exige pedido expresso para reconhecer causas de diminuição, que o juiz aplica de ofício.Na emendatio libelli (art. 383, CPP), o juiz dá nova definição jurídica sem alterar os fatos e não precisa intimar previamente as partes, porque o réu se defende dos fatos narrados. A prévia manifestação é exigida na mutatio libelli (art. 384).
Pegadinha: Aplica à emendatio uma exigência própria da mutatio libelli.O art. 478, I, do CPP proíbe "as partes", acusação e defesa, sob pena de nulidade, de fazer referências à pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. A alternativa erra ao restringir a vedação ao Ministério Público e ao afastar a nulidade quando a defesa assim procede.
Pegadinha: Restringe ao MP e às referências prejudiciais uma vedação que a lei dirige a ambas as partes, alcançando também o argumento que beneficia o acusado.O direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF; art. 186, CPP) vale para investigado ou réu, preso ou solto, que deve ser previamente advertido. Segundo a jurisprudência do STJ, o acusado pode escolher responder apenas às perguntas da defesa, como desdobramento da autodefesa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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