Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 108 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual PenalMPF2022Ministério Público

SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, É CORRETO AFIRMAR:

  1. A( ) O juiz não pode recusar a homologação do acordo se a confissão formal e circunstanciada lhe parecer inconsistente ou inverossímil, se entender que o fato não constitui crime ou incide o princípio da insignificância. Ou, no caso de concurso material de crimes, o juiz considerar que a soma das penas excede o previsto em lei para o acordo.
  2. B( ) É cabível o acordo somente nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja igual ou inferior a 4 anos, desde que haja confissão formal e circunstanciada, além de voluntariedade do acordo e não incidam excludentes de ilicitude ou causas de extinção de punibilidade.
  3. C( ) É incabível o acordo nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
  4. D( ) É incabível o acordo nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa que admita transação penal, suspensão condicional do processo ou outro tipo de acordo penal. Ou ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz exerce controle de legalidade na homologação (art. 28-A, §§4º a 8º, CPP). Pode recusá-la se as condições forem inadequadas, insuficientes ou abusivas, se faltarem requisitos legais ou se o fato for atípico, devolvendo os autos ao MP.

Pegadinha: Nega ao juiz o controle de legalidade que o §7º do art. 28-A lhe atribui.
art. 28-A, §§5º, 7º e 8º, CPP
B
Errada

O art. 28-A do CPP exige pena mínima INFERIOR a 4 anos, e não "igual ou inferior", consideradas as causas de aumento e diminuição (§1º), além de não ser caso de arquivamento.

Pegadinha: Troca "inferior" por "igual ou inferior a 4 anos".
art. 28-A, caput e §1º, CPP
C
Correta

Reproduz o art. 28-A, §2º, II, do CPP: não cabe ANPP se o investigado for reincidente ou houver elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações pretéritas.

art. 28-A, §2º, II, CPP
D
Errada

O §2º, I, do art. 28-A só afasta o ANPP quando couber transação penal. O cabimento de suspensão condicional do processo não o impede. A vedação de benefício nos 5 anos anteriores (inciso III) está correta.

Pegadinha: Acrescenta a suspensão condicional e "outro tipo de acordo" à vedação, que só menciona a transação penal.
art. 28-A, §2º, I e III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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