Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — PC-PA 2021 · AOCP
Considerando a seguinte situação hipotética: Denunciado por peculato contra a Câmara dos Vereadores de Ananindeua-PA, Sicrano compareceu à audiência judicial para celebrar acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Dentre as cláusulas apresentadas, constou que Sicrano deveria cumprir cinco anos de prestação de serviço comunitário e recolher-se em sua residência aos fins de semana por igual prazo de cinco anos. Ao receber o acordo assinado pelas partes, o juiz deve
- Ahomologar o acordo de não persecução penal e devolver os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
- Bnão homologar o acordo de não persecução penal, por considerar insuficientes as condições nele dispostas para prevenção e reprovação ao crime.
- Chomologar o acordo de não persecução penal e oficiar ao juízo de execução penal para que as cláusulas sejam proporcionalizadas à pena mínima abstratamente prevista na lei penal.
- Dnão homologar o acordo de não persecução penal, por considerar abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, e devolver os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
- Enão homologar o acordo de não persecução penal, por julgar cabível o oferecimento de suspensão condicional da pena.
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Comentário de cada alternativa
O procedimento descrito (devolver os autos ao MP para iniciar a execução perante o juízo de execução penal) é o que o CPP prevê depois da homologação. O erro está em homologar: cinco anos de serviço comunitário superam em muito o limite legal, e diante de condições abusivas o juiz devolve os autos ao MP para reformulação da proposta.
Pegadinha: Reproduz corretamente o passo posterior à homologação (§ 6º) para disfarçar que, no caso, o acordo não podia ser homologado.A insuficiência das condições é, em tese, motivo para o juiz devolver o acordo, mas não é o que ocorre aqui. As cláusulas pecam pelo excesso: a prestação de serviços deveria durar o equivalente à pena mínima do peculato (2 anos) reduzida de um a dois terços, e foi fixada em cinco anos. O vício é a abusividade.
Pegadinha: Usa um fundamento que existe na lei (condições insuficientes), mas oposto ao vício do caso, que é o excesso.O juiz não homologa acordo com cláusulas abusivas para que outro juízo as corrija depois. O controle é feito antes da homologação, e a correção cabe ao MP, que reformula a proposta com a concordância do investigado e do defensor. O juízo de execução penal não reescreve as condições do acordo.
Pegadinha: Transfere ao juízo de execução uma adequação que a lei atribui ao MP, antes da homologação.Na audiência de homologação, o juiz verifica a voluntariedade e a legalidade do acordo. Se considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolve os autos ao MP para reformular a proposta, com concordância do investigado e do defensor. No caso, a prestação de serviços deveria corresponder à pena mínima do peculato (2 anos) diminuída de um a dois terços, ou seja, de 8 a 16 meses. Cinco anos extrapolam esse limite, e o recolhimento domiciliar por igual prazo é desproporcional. Por isso as cláusulas são abusivas.
A suspensão condicional da pena (sursis penal) pressupõe sentença condenatória a pena privativa de liberdade, de modo que não tem lugar na fase de homologação do ANPP. Além disso, o cabimento de outro benefício não é motivo legal para recusar a homologação. O motivo da não homologação, no caso, é a abusividade das condições.
Pegadinha: Invoca instituto que só existe após a condenação (sursis da pena) como se fosse alternativa ao acordo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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