Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 38 — PC-PA 2021 · AOCP
Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- ASe a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- BO processo penal terá estrutura inquisitória, vedadas a iniciativa do juiz na fase instrutória judicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
- CEm todos os casos em que policiais civis ou militares forem investigados, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação.
- DOrdenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público deverá impor sigilo ao procedimento.
- EO inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
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Comentário de cada alternativa
É a transcrição do art. 28, § 1º, do CPP, na redação da Lei 13.964/2019: a vítima ou seu representante legal que não concordar com o arquivamento do inquérito pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público, conforme a respectiva lei orgânica. Na data da prova o dispositivo estava com a eficácia suspensa por cautelar do STF, mas a questão cobrava o texto introduzido pelo pacote anticrime. No julgamento de mérito de 2023, o STF manteve essa possibilidade de revisão a pedido da vítima.
O art. 3º-A do CPP diz que o processo penal terá estrutura acusatória, e não inquisitória. Além disso, a vedação à iniciativa do juiz se refere à fase de investigação, e não à fase instrutória judicial, como afirma a alternativa.
Pegadinha: Troca "acusatória" por "inquisitória" e "fase de investigação" por "fase instrutória judicial".O art. 14-A do CPP não vale para toda investigação contra policiais. Ele se aplica aos servidores das instituições do art. 144 da CF investigados por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional. Nesses casos, o investigado é de fato citado da instauração e pode constituir defensor em até 48 horas do recebimento da citação.
Pegadinha: Generalização indevida com "em todos os casos": o restante (citação e prazo de 48 horas) está conforme a lei.O art. 28, caput, do CPP não prevê imposição de sigilo. Ordenado o arquivamento, o Ministério Público comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial para homologação, na forma da lei.
Pegadinha: Substitui o dever de comunicar o arquivamento por um dever de sigilo que a lei não prevê.O art. 3º-A do CPP atribui estrutura acusatória ao processo penal, e não ao inquérito policial, que conserva natureza inquisitorial. O restante da frase repete o texto legal, de modo que o erro está apenas na troca do sujeito.
Pegadinha: Troca "processo penal" por "inquérito policial" e mantém o resto do art. 3º-A.Na data da prova, os arts. 3º-A e 28 do CPP (redação da Lei 13.964/2019) estavam com a eficácia suspensa por cautelar do Min. Luiz Fux. Essa suspensão cessou com o julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 (agosto de 2023): o art. 3º-A está em vigor, com interpretação conforme que admite ao juiz, pontualmente e nos limites legais, determinar diligências suplementares para dirimir dúvida relevante. O art. 28 também recebeu interpretação conforme (o arquivamento é submetido ao juiz, além da comunicação a vítima, investigado e autoridade policial), mantida a revisão a pedido da vítima em 30 dias do § 1º, de modo que o gabarito permanece.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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