Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — PC-PA 2021 · AOCP
Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade, Beltrano mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela
- Afere o princípio da indisponibilidade, uma vez que a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial discricionariamente.
- Bfere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.
- Cassegura a autoritariedade do inquérito policial, pois o procedimento é presidido pelo delegado de polícia, responsável pelo andamento das diligências.
- Dassegura a voluntariedade da jurisdição penal, uma vez que a vítima do roubo tentado não procurou a autoridade policial para reclamar do fato criminoso.
- Eassegura o sistema inquisitivo de persecução penal, já que a autoridade policial não necessita de impulsão externa para agir e pode, dentro de suas competências funcionais, avaliar a conveniência da instauração de inquérito policial.
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Comentário de cada alternativa
A indisponibilidade impede o delegado de mandar arquivar inquérito já instaurado (art. 17 do CPP). No caso, Beltrano nem chegou a instaurar a investigação, de modo que não houve arquivamento algum. A característica atingida pela inércia é a oficiosidade, não a indisponibilidade.
Pegadinha: A regra enunciada é verdadeira em abstrato, mas não é a característica violada na situação narrada, pois não havia inquérito instaurado.O roubo, ainda que tentado, é crime de ação penal pública incondicionada. Nesses crimes, o inquérito policial é iniciado de ofício (art. 5º, I, do CPP): ao tomar conhecimento do fato, a autoridade policial deve agir independentemente de provocação da vítima ou de terceiros. Beltrano presenciou o crime e ficou inerte por achar o fato sem importância, juízo de conveniência que a lei não lhe confere. A omissão viola a oficiosidade, característica do inquérito policial ligada ao dever funcional do delegado.
A autoritariedade significa apenas que o inquérito é presidido por autoridade pública, o delegado de polícia. Ela não lhe dá liberdade para escolher se apura ou não um crime de ação pública incondicionada, e a inércia não assegura essa característica; ao contrário, descumpre o dever de agir de ofício.
Pegadinha: Confunde a presidência do inquérito pelo delegado com suposta faculdade de decidir se investiga.Em crime de ação penal pública incondicionada, como o roubo, a apuração não depende de a vítima procurar a polícia: o inquérito é instaurado de ofício. Além disso, o inquérito é procedimento administrativo, não exercício de jurisdição, de modo que a suposta "voluntariedade da jurisdição penal" não justifica a inércia.
Pegadinha: Trata a falta de provocação da vítima como se fosse condição para a atuação policial, o que só vale para ação privada ou condicionada à representação.A primeira parte é verdadeira: o delegado não precisa de impulso externo para agir. O erro está em concluir que ele pode avaliar a conveniência de instaurar o inquérito. Em crime de ação pública incondicionada, a instauração de ofício é dever, não faculdade, e o caráter inquisitivo do inquérito não autoriza a omissão.
Pegadinha: Parte de premissa correta (agir sem provocação) para chegar a conclusão falsa (juízo de conveniência sobre instaurar ou não).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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