Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 36 — PC-PA 2021 · AOCP
Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é
- Acorreta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.
- Bequivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.
- Ccorreta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.
- Dequivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.
- Eequivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Comentário de cada alternativa
A autoridade policial não tem discricionariedade para negar ao defensor constituído o acesso aos elementos já documentados no inquérito. A SV 14 do STF e o Estatuto da Advocacia asseguram esse acesso; só é possível restringir diligências ainda em andamento, cujo sigilo seja necessário à eficácia da investigação, o que não se confunde com mera conveniência policial.
Pegadinha: Trata o sigilo do inquérito como poder discricionário oponível ao próprio defensor do investigado.A conduta do servidor é de fato equivocada, mas não por esse motivo. O inquérito policial é procedimento sigiloso, cabendo à autoridade assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O acesso garantido pela SV 14 é do defensor, no interesse do representado, e não de qualquer pessoa do povo.
Pegadinha: Acerta a conclusão (equivocada), mas com fundamento falso: confunde a prerrogativa do defensor com publicidade irrestrita do inquérito.O sigilo do inquérito (art. 20 do CPP) restringe a publicidade perante terceiros, mas não alcança o defensor do investigado quanto aos elementos de prova já documentados. Negar a vista com base nisso contraria a SV 14 do STF, de modo que a conduta do servidor não é correta.
Pegadinha: Usa o caráter sigiloso do inquérito, que vale contra terceiros, para justificar a negativa de acesso ao advogado.A Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, e não à segurança pública ou à seguridade social. Além disso, o fundamento do acesso aos autos é o exercício do direito de defesa, nos termos da SV 14 do STF, e não uma indispensabilidade genérica do advogado.
Pegadinha: Troca "administração da justiça" por "segurança pública e seguridade social".A alternativa reproduz literalmente a SV 14 do STF: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Como o advogado de Fulano apresentou procuração e pediu vista dos autos, a negativa por simples conveniência policial é ilegítima. A restrição só seria admissível quanto a diligências em andamento ainda não documentadas, cuja divulgação pudesse comprometer a investigação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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