Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — PC-PA 2021 · AOCP
De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.
- BA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- CConsuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- DPara a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
- EO crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a alternativa incorreta e, por isso, o gabarito. A lei brasileira de fato se aplica ao crime contra a vida do Presidente da República cometido no exterior, e a hipótese é de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "a", e § 1º, CP). O erro está no fundamento: o princípio aplicável é o da defesa (real ou de proteção), que tutela bens jurídicos nacionais relevantes. O princípio da representação (ou da bandeira) explica outra hipótese, a dos crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas em território estrangeiro e lá não julgados (art. 7º, II, "c", CP).
A afirmação reproduz literalmente a Súmula 18 do STJ: a sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não deixa qualquer efeito condenatório. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a alternativa INCORRETA; esta é transcrição fiel de súmula e, portanto, verdadeira.Transcreve a Súmula 582 do STJ, que adota a teoria da amotio: o roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e com recuperação imediata da coisa, dispensada a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: Quem ainda exige posse mansa e pacífica para a consumação do roubo tende a marcar esta como incorreta.Reproduz a Súmula 574 do STJ: para comprovar a materialidade da violação de direito autoral basta a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sem necessidade de identificar os titulares dos direitos violados ou seus representantes. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: Induz a pensar que seria necessário periciar todo o material ou identificar cada titular lesado.Corresponde à Súmula 593 do STJ: o estupro de vulnerável se configura com conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o namoro com o agente. A regra hoje também consta do art. 217-A, § 5º, CP. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: Sugere que consentimento ou relacionamento amoroso afastaria o crime, o que a súmula nega.Para aprofundar
Súmula 18 do STJSúmula 574 do STJSúmula 582 do STJSúmula 593 do STJTema 916 do STJTema 918 do STJTema 926 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.