Súmulas do STJ
Súmula 574 do STJ
Enunciado
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 37Direito Processual Penal
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 42Direito Processual Penal
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 35Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 64Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.