Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
- AA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- BA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
- CPara a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
- DNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
- ENo processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a Súmula 648 do STJ: a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, já que a sentença esgota a análise da justa causa.
A Súmula 546 do STJ diz o inverso: a competência no uso de documento falso se firma pela entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Pegadinha: Inverte os critérios da Súmula 546 do STJ.Pela Súmula 574 do STJ (e Tema 926 dos Repetitivos), basta a perícia por amostragem, sobre os aspectos externos do material, e é desnecessário identificar os titulares dos direitos autorais.
Pegadinha: Troca "suficiente" por "vedada" e "desnecessária" por "necessária".A Súmula 701 do STF torna obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão em processo penal.
Pegadinha: Troca "obrigatória" por "dispensável".No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta (Súmula 710 STF; art. 798, §5º, a, CPP); a contagem pela juntada é regra do processo civil.
Pegadinha: Aplica ao processo penal a regra do CPC.Para aprofundar
Súmula 701 do STFSúmula 710 do STFSúmula 546 do STJSúmula 574 do STJSúmula 648 do STJTema 926 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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