Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 41 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Magistratura estadual

A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.

  1. AUma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
  2. BO interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.
  3. CAos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.
  4. DCompete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
  5. EEm sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só a lavagem de dinheiro afasta o art. 366 do CPP (art. 2º, §2º, Lei 9.613/1998); a Lei 12.850/2013 não traz essa ressalva para a organização criminosa.

Pegadinha: Acrescenta a organização criminosa à exceção, que é só da lavagem.
art. 366, CPPart. 2º, §2º, Lei 9.613/1998
B
Errada

Na Lei de Drogas, a defesa pode arrolar até 5 testemunhas (art. 55, §1º, Lei 11.343/2006). Além disso, embora o art. 57 ponha o interrogatório no início, a jurisprudência manda aplicar o art. 400 do CPP, com interrogatório ao final (Tema 1.114 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Número de testemunhas alterado (3 em vez de 5).
art. 55, §1º, Lei 11.343/2006art. 57, Lei 11.343/2006Tema 1.114
C
Errada

A primeira parte está certa (art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995), mas o ANPP também é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher (art. 28-A, §2º, IV, CPP).

Pegadinha: Mistura a vedação correta da Lei 9.099 com uma suposta admissão do ANPP.
art. 41, Lei 11.340/2006art. 28-A, §2º, IV, CPP
D
Correta

Literalidade do art. 183 da Lei 11.101/2005: compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial conhecer da ação penal pelos crimes falimentares.

art. 183, Lei 11.101/2005
E
Errada

No Juizado Especial Criminal, cabe apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa (art. 82 da Lei 9.099/1995); o RESE é o recurso do rito comum (art. 581, I, CPP).

Pegadinha: Aplica o recurso do CPP ao rito da Lei 9.099.
art. 82, Lei 9.099/1995art. 581, I, CPP

Para aprofundar

Tema 1.114 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo

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