Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 40 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
- ATício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).
- BPor ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.
- CPor ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.
- DConsiderando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.
- ETício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
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Comentário de cada alternativa
Não há interesse da União (art. 109 CF): a vítima é desembargador estadual e o crime não tem relação com o mandato federal. Além disso, o porte de arma conexo segue o Júri pela força atrativa (art. 78, I, CPP), e não vai para vara comum.
Pegadinha: A condição de Deputado Federal não federaliza o crime.Deputado Federal nunca teve foro no STJ: sua prerrogativa é perante o STF (art. 102, I, b, CF), e mesmo esta não se aplica ao caso, por ser crime estranho às funções.
Segundo jurisprudência do STF, o foro do art. 102, I, b, da CF só vale para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções. Um homicídio por motivo pessoal, durante as férias, não se enquadra.
Pegadinha: O crime foi praticado durante o mandato, mas não em razão dele.A competência por prerrogativa de função depende da qualidade do autor, não da vítima; ser vítima um desembargador não desloca o caso para o TJ.
Sem foro aplicável (crime sem relação com o mandato) e sem interesse federal, a tentativa de homicídio qualificado vai ao Tribunal do Júri estadual (art. 5º, XXXVIII, d, CF), que atrai o porte ilegal de arma conexo (art. 78, I, CPP). Ser a vítima desembargador não altera essa competência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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