Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.
- AA alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.
- BO imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.
- CA alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.
- DEmbora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
- EO acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A exigência de representação no estelionato (então art. 171, §5º, CP, incluído pela Lei 13.964/2019) é norma mista e mais benéfica; segundo a jurisprudência do STF e do STJ, ela alcança fatos anteriores quando a denúncia ainda não havia sido oferecida, como aqui (denúncia em 2021). Logo, a ausência de representação importa.
Pegadinha: Usa a data do fato, e não a do oferecimento da denúncia, como marco.O ANPP tem natureza híbrida e retroage aos processos em curso, ainda que o fato seja anterior à Lei 13.964/2019 (Tema 1.098 dos Repetitivos do STJ); como a denúncia é de 2021, o acordo era possível.
A representação dispensa formalidade, mas exige manifestação de vontade de quem tem legitimidade (a vítima ou seu representante legal). Aqui, o representante da empresa declarou expressamente não ter interesse, e a notícia feita por um funcionário auditor não supre essa vontade.
Pegadinha: Confunde a mera notícia do crime com a representação do ofendido.O art. 28-A do CPP exige confissão formal e circunstanciada para o ANPP, ao passo que o art. 89 da Lei 9.099/1995 não a exige para a suspensão condicional do processo; por isso a recusa do sursis processual por falta de confissão foi indevida. Para o ANPP, a confissão pode ser feita na própria assinatura do acordo, e a negativa no inquérito não impede a proposta (Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ).
O ANPP não é direito subjetivo que o juiz possa conceder de ofício: é negócio jurídico de iniciativa do MP. Diante da recusa, o investigado pode pedir a remessa dos autos ao órgão superior do MP (art. 28-A, §14, CPP).
Pegadinha: Atribui ao magistrado uma proposta que é privativa do MP.A Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 do CP, e o estelionato voltou a ser, em regra, de ação penal pública incondicionada para fatos a partir de 04/05/2026; como os fatos são de 2019 e a revogação é mais gravosa (não retroage), o gabarito (D) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 1.098 do STJTema 1.303 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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