Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.303 do STJ
Tese firmada
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 50Direito Processual Penal
- TRF5 2025 — FGV · Questão 27Direito Processual Penal
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 39Direito Processual Penal
- OAB XXXIII · Questão 69Direito Processual Penal
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 52Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.