Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XXXIII

Direito Processual PenalFGV2021OAB

Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi indiciado pela prática do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, §1º – pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa). Recebido o procedimento investigatório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era tecnicamente primário, mas que teria sido beneficiado, oito anos antes da suposta nova prática delitiva, por proposta de suspensão condicional do processo em relação a crime de estelionato. Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal,

  1. Apoderá ser proposto acordo de não persecução penal, independentemente da confissão do indiciado, podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado em caso de aceitação.
  2. Bnão poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, tendo em vista que o suposto autor já foi beneficiado com suspensão condicional do processo anteriormente.
  3. Cpoderá ser proposto acordo de não persecução penal, considerando a pena e natureza do crime, mas Carlos necessariamente deverá confessar a prática delitiva.
  4. Dnão poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, em razão da pena máxima prevista para o delito ultrapassar quatro anos de reclusão.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A confissão formal e circunstanciada é requisito legal do ANPP (art. 28-A, caput, do CPP), então o acordo não pode ser celebrado "independentemente da confissão".

Pegadinha: Elimina o requisito da confissão, embora acerte ao mencionar as condições de ressarcimento e prestação de serviços.
art. 28-A, caput e I, III, CPP
B
Errada

O art. 28-A, §2º, III, do CPP só impede o ANPP se o agente foi beneficiado com acordo, transação ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores à infração. O benefício de Carlos ocorreu 8 anos antes.

Pegadinha: Omite o limite temporal de cinco anos.
art. 28-A, §2º, III, CPP
C
Correta

A receptação qualificada não envolve violência nem grave ameaça e tem pena mínima de 3 anos, inferior a 4. A vedação do §2º, III, do art. 28-A do CPP não se aplica, porque o benefício anterior tem mais de 5 anos. O acordo, porém, exige confissão formal e circunstanciada, que pode ser formalizada no próprio ato de assinatura, sem necessidade de ter ocorrido no inquérito (Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ).

art. 28-A, CPPTema 1.303
D
Errada

Para o ANPP, o critério é a pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do CPP), não a pena máxima. A pena mínima da receptação qualificada é de 3 anos.

Pegadinha: Troca pena mínima por pena máxima.
art. 28-A, caput, CPP
Atualização

O Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ, posterior à prova, firmou que a confissão não precisa ocorrer no inquérito e pode ser formalizada na assinatura do ANPP. Ela continua sendo requisito do acordo, por isso o gabarito segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.303 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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