Questão comentada · Execução Penal
Questão 68 — OAB XXXIII
Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
- Arecurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
- Bagravo para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
- Cagravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
- Dagravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio.
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Comentário de cada alternativa
Contra decisões do juiz da execução cabe agravo em execução (art. 197 da LEP), não recurso em sentido estrito. Além disso, a perda de 1/5 dos dias remidos é legal, porque respeita o limite de 1/3 do art. 127 da LEP.
Pegadinha: Troca o recurso cabível na execução e ainda trata como ilegal uma decisão válida.O agravo é mesmo o recurso cabível, mas só a segunda decisão é ilegal. A perda de 1/5 dos dias remidos respeita o teto de 1/3 do art. 127 da LEP e foi precedida de procedimento regular.
A situação é a inversa. A perda de 1/5 dos dias remidos é legal (art. 127 da LEP, até 1/3). Ilegal é fixar prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto (Súmula 493 do STJ).
Pegadinha: Inverte qual das duas decisões é ilegal.O agravo em execução (art. 197 da LEP), com prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF), serve para atacar a condição imposta a Flávio. A Súmula 493 do STJ veda fixar pena substitutiva do art. 44 do CP, como a prestação de serviços à comunidade, como condição especial do regime aberto. Já a perda de 1/5 dos dias remidos de Lúcio é legal, pois o art. 127 da LEP permite revogar até 1/3 do tempo remido em caso de falta grave.
Para aprofundar
Súmula 700 do STFSúmula 493 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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