Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXXIII
Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado. No dia da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça iniciou sua fala lendo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a decisão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veracidade do que assegurava sobre a prova da prática do crime por Bartolomeu. Por fim, o Parquet leu reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homicídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do julgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e consignou em ata seu inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado. Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão
- Ada leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística.
- Bda menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas.
- Cda leitura da reportagem jornalística, apenas.
- Dda menção à pronúncia, apenas.
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Comentário de cada alternativa
Não há nulidade na leitura da denúncia: o art. 478 do CPP não a proíbe. A reportagem foi juntada com mais de 3 dias úteis de antecedência e a defesa teve ciência dela (art. 479 do CPP), então sua leitura também é válida. Só a menção à pronúncia como argumento de autoridade gera nulidade (art. 478, I).
Pegadinha: Mistura um ato vedado com dois atos permitidos.A leitura da reportagem é válida, porque o documento foi juntado com antecedência mínima de 3 dias úteis e a defesa teve ciência dele (art. 479 do CPP). Só a menção à pronúncia como argumento de autoridade é vedada.
Pegadinha: Faz parecer que os quatro dias úteis de ciência seriam insuficientes, quando a lei exige três.A reportagem pôde ser lida porque cumpriu o art. 479 do CPP: foi juntada com 3 dias úteis de antecedência e a parte contrária teve ciência. O vício está na referência à pronúncia como argumento de autoridade (art. 478, I).
O art. 478, I, do CPP proíbe, sob pena de nulidade, referir-se à pronúncia como argumento de autoridade, e foi isso que o Promotor fez ao usá-la para "demonstrar a veracidade" da acusação. A leitura da denúncia não é vedada. A reportagem foi juntada com antecedência superior a 3 dias úteis e com ciência da defesa (art. 479), por isso sua leitura é lícita.
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