Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXXIII
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306 (Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei 9.503/1997, o(a) advogado(a) de Fernando
- Anão poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
- Bpoderá apresentar recurso de apelação.
- Cpoderá apresentar recurso em sentido estrito.
- Dpoderá apresentar recurso de agravo.
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Comentário de cada alternativa
O CTB prevê recurso expresso contra a decisão que decreta a suspensão cautelar da habilitação: é o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo (art. 294, parágrafo único, do CTB).
Pegadinha: Generaliza a ideia de que medida cautelar seria irrecorrível, ignorando a regra especial do CTB.A apelação se dirige a sentenças e decisões definitivas (art. 593 do CPP). Para a decisão que decreta a suspensão cautelar da habilitação, o art. 294, parágrafo único, do CTB prevê recurso em sentido estrito.
Pelo art. 294, parágrafo único, do CTB, cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão que decreta a suspensão da habilitação ou a medida cautelar, e também contra a que indefere o requerimento do Ministério Público.
O agravo, no processo penal, é usado contra decisões do juiz da execução (art. 197 da LEP). Contra a cautelar de suspensão da habilitação, o CTB prevê recurso em sentido estrito (art. 294, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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