Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XXXIII
Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória. Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que
- Aa representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.
- Ba retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.
- Ca retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.
- Da representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.
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Comentário de cada alternativa
Pela regra geral, a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia (art. 25 do CPP e art. 102 do CP). O marco é o oferecimento, não o recebimento. Por isso, embora a inicial ainda não tenha sido recebida, Flávia já não pode se retratar.
O limite para a retratação é o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP), não a sentença.
Pegadinha: Desloca o marco temporal da retratação para a sentença.A retratação até o recebimento da denúncia, em audiência designada para isso, é regra própria da Lei Maria da Penha (art. 16 da Lei 11.340/2006). Ela não se aplica a uma briga entre amigas numa casa noturna, sem contexto doméstico ou familiar.
Pegadinha: Transplanta a regra especial da Lei Maria da Penha para um caso comum regido pelo art. 25 do CPP.A representação é retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP). O fato de o Ministério Público ser o titular da ação não impede a retratação antes desse momento.
Pegadinha: Diz "independentemente do momento processual" quando a lei fixa um marco temporal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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