Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — OAB XXXIII
Vanessa foi presa em flagrante, logo após cometer um crime de furto em residência. A proprietária do imóvel, Jurema, 61 anos, informou aos policiais que viu, pelas câmeras de segurança, Vanessa escalando o alto muro da residência e ingressando na casa, acreditando a vítima que a mesma rompeu o cadeado da porta, já que este encontrava-se arrombado. Por determinação da autoridade policial, um perito oficial compareceu à residência de Jurema e realizou laudo pericial para confirmar que o muro que Vanessa pulou era de grande altura e demandava esforço no ato. Deixou, porém, de realizar a perícia no cadeado e na porta por onde Vanessa teria entrado na casa. Vanessa foi denunciada pelo crime de furto qualificado, sendo imputado pelo Ministério Público a qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo. No curso da instrução, assistida a ré pela Defensoria Pública, as partes tiveram acesso ao laudo pericial e, em seu interrogatório, Vanessa confessou os fatos, inclusive o rompimento do cadeado para ingresso na residência, bem como informou que sabia que a lesada era uma senhora de idade. A vítima Jurema não compareceu, alegando que não poderia deixar sua residência exposta, já que o cadeado da casa ainda estava arrombado, argumentando ser idosa, acostando sua carteira de habilitação, e destacando que as imagens da câmera de segurança, já juntadas ao processo, confirmavam a autoria delitiva. Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Vanessa para a apresentação de alegações finais. Considerando as informações expostas, você deverá alegar que
- Aa perícia realizada no muro não poderá ser considerada prova, mas tão só elemento informativo a ser confirmado por provas produzidas sob o crivo do contraditório, tendo em vista que as partes não participaram da elaboração do laudo.
- Bdeve ser afastada a qualificadora com fundamento no rompimento de obstáculo, já que não foi produzida prova pericial, não sendo suficiente a confissão da acusada.
- Ca perícia realizada para demonstrar a escalada foi inválida, pois não foi realizada por dois peritos oficiais, nos termos da determinação do Código de Processo Penal.
- Da idade da vítima não foi comprovada por documento idôneo, não podendo ser reconhecida agravante por tal fundamento.
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Comentário de cada alternativa
A perícia de vestígios que desaparecem é prova não repetível. Ela pode embasar a condenação com contraditório diferido, exercido quando as partes têm acesso ao laudo no processo (art. 155, parte final, do CPP), como aconteceu no caso.
Pegadinha: Trata a perícia como mero elemento informativo do inquérito, ignorando a exceção das provas não repetíveis.O rompimento de obstáculo deixa vestígios, e por isso o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser suprido pela confissão do acusado (arts. 158 e 171 do CPP). Como o cadeado e a porta não foram periciados, embora fosse possível fazê-lo, essa qualificadora deve ser afastada. Fica mantida a escalada, que foi comprovada pelo laudo.
Desde a Lei 11.690/2008, o exame é feito por um perito oficial (art. 159, caput, do CPP). Dois peritos só são exigidos quando não são oficiais (art. 159, §1º), e é nesse sentido que se lê hoje a Súmula 361 do STF.
Pegadinha: Aplica a regra antiga dos dois peritos, que hoje vale só para peritos não oficiais.A carteira de habilitação é documento oficial com fé pública e comprova a idade. Jurema tem 61 anos e a ré sabia disso, então a agravante de crime contra maior de 60 anos (art. 61, II, "h", do CP) pode incidir.
Pegadinha: Sugere que a CNH não seria documento idôneo para comprovar a idade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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