Súmulas do STF
Súmula 361 do STF
Enunciado
Alcance limitado — desde a Lei 11.690/2008 o exame pode ser feito por um único perito oficial (art. 159 do CPP); a exigência de dois peritos continua só para peritos não oficiais (art. 159, §1º).
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPM 2021 — MPM · Questão 36Direito Processual Penal
- OAB XXXIII · Questão 64Direito Processual Penal
- OAB XXIX · Questão 68Direito Processual Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 75Direito Processual Penal
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 6Medicina Legal
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 47Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.