Questão 68 — OAB XXIX (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Tomás e Sérgio foram denunciados como incursos nas sanções penais do crime do Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), narrando a acusação que, no delito, teria ocorrido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, já que os denunciados teriam passado as mãos nos seios da criança, e que teria sido praticado em concurso de agentes. Durante a instrução, foi acostado ao procedimento laudo elaborado por um perito psicólogo oficial, responsável pela avaliação da criança apontada como vítima, concluindo que o crime teria, de fato, ocorrido. As partes tiveram acesso posterior ao conteúdo do laudo, apesar de intimadas da realização da perícia anteriormente. O magistrado responsável pelo julgamento do caso, avaliando a notícia concreta de que Tomás e Sérgio, durante o deslocamento para a audiência de instrução e julgamento, teriam um plano de fuga, o que envolveria diversos comparsas armados, determinou que o interrogatório fosse realizado por videoconferência. No momento do ato, os denunciados foram ouvidos separadamente um do outro pelo magistrado, ambos acompanhados por defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato processual. Insatisfeitos com a atuação dos patronos e acreditando na existência de ilegalidades no procedimento, Tomás e Sérgio contratam José para assistência técnica. Considerando apenas as informações narradas, José deverá esclarecer que

Ao interrogatório dos réus não poderia ter sido realizado separadamente, tendo em vista que o acusado tem direito a conhecer todas as provas que possam lhe prejudicar.
Bnão poderia ter sido realizado interrogatório por videoconferência, mas tão só oitiva das testemunhas na ausência dos acusados, diante do direito de presença do réu e ausência de previsão legal do motivo mencionado pelo magistrado.
Co laudo acostado ao procedimento foi válido em relação à sua elaboração, mas o juiz não ficará adstrito aos termos dele, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Do laudo deverá ser desentranhado dos autos, tendo em vista que elaborado por apenas um perito oficial, sendo certo que a lei exige que sejam dois profissionais e que seja oportunizada às partes apresentação de quesitos complementares.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O art. 191 CPP determina que, havendo mais de um acusado, eles sejam interrogados separadamente. O direito de conhecer as provas é garantido à defesa técnica e pelo acesso aos autos, e não pela presença de um corréu no interrogatório do outro.

Pegadinha: Transforma em nulidade a regra legal de interrogatório separado.

art. 191 CPP

Errada

O art. 185, §2º, I, CPP autoriza o interrogatório por videoconferência, por decisão fundamentada, para prevenir risco à segurança pública quando houver fundada suspeita de que o preso possa fugir durante o deslocamento. É exatamente o plano de fuga relatado. Os réus foram acompanhados por defesa técnica no presídio e na sala de audiência (art. 185, §5º, CPP).

Pegadinha: Afirma que falta previsão legal para o motivo, que está literalmente no art. 185, §2º, I.

art. 185, §2º, I, CPPart. 185, §5º, CPP

Correta

Desde a Lei 11.690/2008, basta um perito oficial com diploma de curso superior (art. 159, caput, CPP), e só na falta dele exigem-se duas pessoas idôneas. Por isso o laudo assinado por um único psicólogo oficial é válido, e a Súmula 361 STF, que exige dois peritos, ficou restrita aos peritos não oficiais. O juiz, por sua vez, não fica adstrito ao laudo e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (art. 182 CPP).

art. 159, caput e §1º, CPPart. 182 CPPSúmula 361 STF

Errada

A exigência de dois peritos vale apenas na falta de perito oficial (art. 159, §1º, CPP). O exame feito por um perito oficial é válido, e a formulação de quesitos é uma faculdade das partes (art. 159, §3º, CPP), não requisito para a validade do laudo.

Pegadinha: Aplica ao perito oficial a regra dos dois peritos, que após 2008 só vale para peritos não oficiais (Súmula 361 STF superada nesse ponto).

art. 159, §§1º e 3º, CPPSúmula 361 STF

Para aprofundar

Súmula 361 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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