Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXIX
Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos autos, Luiz informa ao patrono ter certeza de que aquele documento seria falso, pois não foi por ele assinado. Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Luiz poderá
- Aalegar apenas a insuficiência de provas e requerer a extração de cópias para o Ministério Público, mas não poderá, neste processo, verificar a veracidade do documento.
- Balegar, desde que seja procurador com poderes especiais, a falsidade do documento para fins de instauração de incidente de falsidade.
- Carguir, com procuração com poderes gerais, a falsidade do documento, gerando incidente de falsidade em autos em apartado.
- Dalegar, oralmente, a falsidade do documento, devendo o incidente ser decidido nos autos principais.
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Comentário de cada alternativa
O CPP prevê o incidente de falsidade (arts. 145 a 148), que permite verificar no próprio processo a autenticidade de documento juntado aos autos. Não é preciso remeter a questão a outro procedimento.
Pegadinha: Nega a existência de um incidente processual expressamente previsto no CPP.Quando a falsidade é arguida por procurador, o art. 146 CPP exige procuração com poderes especiais, porque a imputação de falso tem repercussões, inclusive penais. Arguida a falsidade por escrito, instaura-se o incidente previsto no art. 145 CPP.
O incidente é de fato autuado em apartado (art. 145, I, CPP), mas a procuração com poderes apenas gerais não basta: o art. 146 CPP exige poderes especiais para o procurador arguir falsidade.
Pegadinha: Acerta a autuação em apartado, mas troca "poderes especiais" por "poderes gerais".O art. 145 CPP exige que a falsidade seja arguida por escrito e que a impugnação seja autuada em apartado. A alegação oral, decidida nos autos principais, contraria esse procedimento.
Pegadinha: Inverte a forma (escrita) e o local de processamento (autos apartados) do incidente.Resolva esta e milhares de outras questões
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