Questão 66 — OAB XXIX (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

Ao Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.
Bo Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.
Cele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.
Dcaso o Tribunal dê provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juízo de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A decisão que não recebe a denúncia é recorrível por recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP). O recurso do MP é cabível, e o Tribunal pode conhecê-lo.

Pegadinha: Chama de irrecorrível uma decisão que o próprio CPP lista como impugnável por RESE.

art. 581, I, CPP

Errada

No procedimento comum, contra a rejeição da denúncia cabe RESE (art. 581, I, CPP). A apelação só é o recurso cabível nos Juizados Especiais Criminais (art. 82 da Lei 9.099/1995), e o peculato não tramita lá.

Pegadinha: Importa para o rito comum a regra do JECrim, onde a rejeição da denúncia desafia apelação.

art. 581, I, CPPart. 82 da Lei 9.099/1995

Correta

Pela Súmula 707 STF, é nula a falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia, e a nomeação de defensor dativo não supre essa falta. Isso vale mesmo que Vitor ainda não seja réu, pois o provimento do recurso o colocaria nessa condição.

Súmula 707 STFart. 588 CPP

Errada

Pela Súmula 709 STF, o acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, como recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau. Os autos não voltam para o juiz decidir de novo.

Pegadinha: Ignora que o próprio acórdão já equivale ao recebimento da denúncia.

Súmula 709 STF

Para aprofundar

Súmula 707 do STF Súmula 709 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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