Súmulas do STF
Súmula 707 do STF
Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 26Direito Processual Penal
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 88Direito Processual Penal
- OAB XXXVII · Questão 68Direito Processual Penal
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 47Direito Processual Penal
- OAB XXIX · Questão 66Direito Processual Penal
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 48Direito Processual Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 35Direito Processual Penal
- OAB XVII · Questão 69Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 56Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.