Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.
- AA falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.
- BO princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.
- CPositivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.
- DNo processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.
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Comentário de cada alternativa
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para contrarrazoar recurso contra a rejeição da denúncia, e a nomeação de defensor dativo não a supre (Súmula 707 STF).
Pegadinha: Usa a atuação do defensor nomeado para afastar nulidade que a súmula manda reconhecer.A descrição é do contraditório para a prova (real), em que as partes participam da produção, como na oitiva de testemunhas; o contraditório sobre a prova é diferido, exercido depois sobre provas já produzidas, como perícias e medidas cautelares.
Pegadinha: Troca contraditório para a prova por contraditório sobre a prova.A Lei 13.964/2019 positivou a contemporaneidade: a preventiva exige perigo gerado pelo estado de liberdade e fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem (arts. 312, §2º, e 315, §1º, CPP), aferindo-se a distância temporal entre os fatos e a prisão.
A falta de defesa gera nulidade absoluta, mas a defesa deficiente só anula o processo se houver prova de prejuízo (Súmula 523 STF).
Pegadinha: Presume prejuízo na deficiência, que a súmula exige provar.Para aprofundar
Súmula 523 do STFSúmula 707 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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