Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 46 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2021Advocacia pública

Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.

  1. AO juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.
  2. BCaso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.
  3. CÉ lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.
  4. DSerá permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A interceptação telefônica só é admitida para crimes punidos com reclusão (art. 2º, III, Lei 9.296/1996), não para os punidos com detenção.

Pegadinha: Inclui a detenção, que a lei exclui.
art. 2º, Lei 9.296/1996
B
Errada

A prova ilícita deve ser desentranhada e inutilizada após a preclusão da decisão (art. 157, §3º, CPP), mas doutrina e jurisprudência admitem seu uso em favor do réu, para absolvê-lo, com base na proporcionalidade.

Pegadinha: O 'nem absolutória' ignora a prova ilícita pro reo.
art. 157, CPP
C
Correta

A captação feita pela própria vítima, ou por terceiro a seu pedido, de conversa de que ela é interlocutora, para resguardar direito próprio, equivale a gravação clandestina e não a interceptação; segundo a jurisprudência do STJ, é lícita mesmo sem autorização judicial.

art. 5º, XII, CFart. 8º-A, §4º, Lei 9.296/1996
D
Errada

No tráfico de pessoas, o delegado ou o MP devem requisitar os sinais de localização mediante autorização judicial (art. 13-B, CPP); só podem requisitá-los diretamente se não houver manifestação judicial em 12 horas.

Pegadinha: Dispensa a autorização judicial prévia, só afastada após o prazo de 12 horas.
art. 13-B, caput e §4º, CPP

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