Questão comentada · Direito Penal

Questão 45 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2021Advocacia pública

Francisco contratou empregada doméstica, porém, durante a relação de emprego, por três meses, realizou o desconto da contribuição previdenciária sem, contudo, fazer o devido repasse aos cofres públicos. Após a finalização do procedimento administrativo, apurou-se que a dívida de Francisco com a previdência somava R$ 1.000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. ANa situação em apreço, conforme dispositivo do Código Penal, a conduta narrada configura o crime de estelionato previdenciário.
  2. BMesmo que condenado por sentença definitiva, caso Francisco realize o pagamento integral da dívida fiscal, deverá ser declarada a extinção da punibilidade.
  3. CPara a situação narrada, a prescrição começa a correr a partir do dia subsequente ao último mês em que Francisco deixou de recolher a contribuição previdenciária, uma vez que se trata de crime permanente e que sua consumação se posterga até que cesse a permanência.
  4. DSe preenchidos os requisitos de ordem subjetiva, será possível a incidência do princípio da insignificância para o caso em análise, haja vista o pequeno valor do crédito tributário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Descontar a contribuição do empregado e não repassá-la configura apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP); estelionato previdenciário é a fraude para obter benefício indevido (art. 171, §3º, CP).

Pegadinha: Confunde apropriação indébita previdenciária com estelionato previdenciário.
art. 168-A, CP
B
Correta

O pagamento integral do débito tributário, inclusive acessórios, extingue a punibilidade dos crimes tributários e previdenciários a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, conforme o art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 e o art. 69 da Lei 11.941/2009, segundo a jurisprudência do STF e do STJ.

art. 9º, §2º, Lei 10.684/2003art. 69, Lei 11.941/2009
C
Errada

A apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio e instantâneo, não permanente; e, por ser material, a prescrição é contada a partir da constituição definitiva do crédito, e não do último mês de omissão.

Pegadinha: Qualifica como permanente um crime instantâneo.
art. 168-A, CPart. 111, I, CP
D
Errada

Na posição adotada pela banca, alinhada à jurisprudência majoritária do STJ, não se aplica a insignificância à apropriação indébita previdenciária, dado o maior desvalor de reter contribuição descontada do trabalhador.

art. 168-A, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há precedentes do STF admitindo a insignificância em apropriação indébita previdenciária de pequeno valor, com base nos parâmetros dos crimes tributários federais, o que tornaria a alternativa D também defensável.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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