Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 44 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- ANão se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.
- BAdmite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.
- CO delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.
- DO baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.
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Comentário de cada alternativa
O STF e o STJ admitem, excepcionalmente, a insignificância em crimes ambientais quando demonstradas mínima ofensividade e ausência de lesão relevante ao bem jurídico.
Pegadinha: Usa vedação absoluta onde há admissão excepcional.A prestação de serviços à comunidade é pena expressamente aplicável à pessoa jurídica (arts. 21, III, e 23 da Lei 9.605/1998), como custeio de programas ambientais e recuperação de áreas; só a privativa de liberdade é incompatível.
Pegadinha: Inclui a prestação de serviços à comunidade, que a lei prevê para pessoa jurídica.O crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 é formal (basta o potencial de dano), e segundo a jurisprudência do STJ sua prova pode ser feita por outros meios, sem exigir perícia.
Pegadinha: Acerta a natureza formal, mas exige perícia indispensável.O art. 14, I, da Lei 9.605/1998 prevê como circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
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