Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
- APraticará o crime de prevaricação o servidor público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometer infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- BNo peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública autoriza a redução da pena, ainda que tal reparação seja posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CPratica o crime de desobediência o indivíduo que descumpre as condições da prisão domiciliar.
- DNão se considera funcionário público para fins penais o advogado dativo nomeado para a defesa de hipossuficientes em local onde a defensoria pública não atua.
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Comentário de cada alternativa
Deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado ou de levar o fato à autoridade competente é condescendência criminosa (art. 320, CP); a prevaricação (art. 319) exige satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pegadinha: Troca condescendência criminosa por prevaricação.No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade e, se posterior a ela, reduz de metade a pena imposta (art. 312, §3º, CP); por isso a reparação após o trânsito em julgado ainda autoriza a redução.
Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento das condições da prisão domiciliar não configura desobediência, pois a lei prevê consequência processual própria (revogação do benefício ou regressão).
Pegadinha: Ignora a sanção processual específica que afasta o crime.O advogado dativo nomeado pelo Estado exerce função pública, ainda que transitoriamente e com remuneração estatal, e por isso é funcionário público para fins penais (art. 327, CP), segundo a jurisprudência do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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