Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito do crime de furto.
- AResponde por furto qualificado o agente que subtrai coisa alheia móvel durante o repouso noturno.
- BAssim como ocorre nos crimes tributários, o pagamento da dívida decorrente da subtração de energia elétrica antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do autor do crime.
- CA captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura o crime de furto, conforme a jurisprudência do STF.
- DConforme a orientação pacificada do STJ, o furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente criminoso.
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Comentário de cada alternativa
O repouso noturno é causa de aumento de pena de um terço (art. 155, §1º, CP), e não qualificadora.
Pegadinha: Troca majorante por qualificadora.Segundo a jurisprudência do STJ, o pagamento do débito relativo à energia furtada não extingue a punibilidade, pois o valor cobrado é tarifa (preço público) e não tributo, sendo inaplicável a analogia com os crimes tributários.
Pegadinha: Estende aos crimes patrimoniais benefício próprio dos crimes tributários.O STF já afastou o enquadramento da captação clandestina de sinal de TV por assinatura como furto, porque sinal de TV não é energia (art. 155, §3º, CP) e equipará-lo seria analogia in malam partem.
Pelo Tema 934 dos Repetitivos do STJ (teoria da amotio), o furto se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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