Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta.
- ATal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- BAntes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
- CO cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes.
- DO aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional.
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Comentário de cada alternativa
Só a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação; a da pretensão executória extingue apenas a pena, mantendo efeitos secundários como a reincidência e a obrigação de reparar o dano.
Pegadinha: Generaliza para toda prescrição efeito próprio da pretensão punitiva.Nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição antes do trânsito em julgado corre da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV, CP), pois são crimes de difícil descoberta.
Na prescrição em abstrato consideram-se a pena máxima e as causas de aumento e diminuição (pela fração que mais aumente ou menos diminua), mas não as agravantes e atenuantes, que não têm quantum legal; ressalva-se só a redução do art. 115 do CP.
Pegadinha: Inclui agravantes e atenuantes no cálculo.No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta sem o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497 STF; art. 119, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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