Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A respeito dos crimes contra o meio ambiente — Lei n.º 9.605/1998 —, assinale a opção correta.
- AO abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente.
- BA responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.
- CA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
- DA consumação do crime de pesca irregular se dá com a efetiva apreensão ou captura de espécime dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
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Comentário de cada alternativa
O abate para proteger lavouras, pomares e rebanhos só não é crime se legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (art. 37, II, Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Omite o requisito da autorização.O art. 3º da Lei 9.605/1998 exige, cumulativamente, que a infração seja cometida por decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado da pessoa jurídica e no interesse ou benefício dela; o que se dispensou na jurisprudência foi a dupla imputação obrigatória da pessoa física, não esses requisitos.
Na Lei 9.605/1998, o sursis cabe para condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos (art. 16), e não cinco.
Pegadinha: Altera o limite de três para cinco anos.Pesca é 'todo ato tendente a' retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes (art. 36, Lei 9.605/1998); o crime é formal e se consuma sem a efetiva captura.
Pegadinha: Exige resultado que o tipo dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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