Questão comentada · Direito Penal

Questão 39 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2021Advocacia pública

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

  1. AO indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
  2. BA condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  3. CIndependentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
  4. DA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação (pretensão executória), não atingindo os efeitos secundários, penais ou extrapenais (Súmula 631 STJ), como a reincidência.

Pegadinha: Estende o indulto aos efeitos penais secundários.
Súmula 631 STJ
B
Errada

Só se perdem os instrumentos do crime que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, a, CP), e não 'todo e qualquer' instrumento.

Pegadinha: O 'todo e qualquer' omite a restrição a instrumentos ilícitos em si.
art. 91, II, a, CP
C
Correta

O art. 91, §1º, do CP permite decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou estiverem no exterior, sem exigir patamar de pena; o requisito de pena superior a seis anos é do confisco alargado (art. 91-A), figura diversa.

art. 91, §1º, CPart. 91-A, CP
D
Errada

Os efeitos do art. 92 do CP não são automáticos: devem ser motivadamente declarados na sentença (art. 92, § 1º, na redação da Lei 14.994/2024; antes, parágrafo único).

Pegadinha: Dispensa a motivação que a lei exige.
art. 92, I, a, e § 1º, CP

Para aprofundar

Súmula 631 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança

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