Súmulas do STJ
Súmula 631 do STJ
Enunciado
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 47Execução Penal
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 49Direito Penal
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 43Direito Penal
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 34Direito Penal
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 39Direito Penal
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 4Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.