Súmulas do STJ
Súmula 632 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o enunciado se refere aos contratos regidos pelo Código Civil. Na Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025), os arts. 757 a 802 do CC foram revogados, e o contrato deve demonstrar a regra de atualização (art. 55, V).
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 12Direito Civil
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 5Direito Civil
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 2Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.