Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-AP 2022 · FGV
Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite afirmar que:
- Aa constituição em mora, de que trata o Art. 763 do Código Civil, exige prévia interpelação e, portanto, a mora no contrato de seguro de vida é ex persona;
- Bo pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida é dispensado no caso de embriaguez do segurado;
- Cos contratos de seguro de vida cobrem a hipótese de suicídio desde o início da contratação;
- Do atraso no pagamento do prêmio pelo segurado, independentemente da sua constituição em mora pela seguradora, implica a suspensão automática do contrato de seguro de vida;
- Enos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide desde a ocorrência do sinistro até o efetivo pagamento.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, o mero atraso no pagamento do prêmio não suspende nem resolve automaticamente o seguro: é indispensável a prévia comunicação/interpelação do segurado (Súmula 616 do STJ). A mora do art. 763 do CC é, portanto, ex persona.
A Súmula 620 do STJ diz o oposto: a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no seguro de vida.
Pegadinha: Transpõe para o seguro de vida a lógica do seguro de automóvel, em que a embriaguez pode afastar a cobertura.O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida, ressalvada ao beneficiário a devolução da reserva técnica (art. 798 do CC e Súmula 610 do STJ).
Pegadinha: Ignora a carência legal de dois anos para o suicídio.Não há suspensão automática: a comunicação prévia do segurado sobre o atraso é requisito essencial para suspender ou resolver o contrato (Súmula 616 do STJ).
Pegadinha: O "independentemente da constituição em mora" é justamente o que o STJ rejeita.Pela Súmula 632 do STJ, a correção monetária da indenização securitária incide a partir da contratação, e não do sinistro, até o efetivo pagamento.
Pegadinha: Troca o termo inicial "contratação" por "ocorrência do sinistro", mantendo o resto da súmula literal.A Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros, em vigor desde dezembro de 2025) revogou os arts. 757 a 802 do CC, mas manteve a exigência de notificação do segurado antes da suspensão da garantia por atraso nas parcelas subsequentes, de modo que o gabarito segue válido em out/2026 quanto à essência (mora ex persona).
Para aprofundar
Súmula 610 do STJSúmula 616 do STJSúmula 620 do STJSúmula 632 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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