Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-AP 2022 · FGV
A empresa XYWZ, com sede no Estado do Amapá, há alguns anos enfrentava dificuldades financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior do que o seu ativo. Com a pandemia, a situação se agravou ainda mais e a empresa encerrou suas atividades às pressas, sem comunicar aos órgãos competentes. Diante da inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o fisco, entraram em juízo e solicitaram a desconsideração da personalidade jurídica. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que:
- Apara a desconsideração da personalidade jurídica basta a caracterização do estado de insolvência da empresa;
- Bcaso a empresa participasse de grupo econômico, haveria a desconsideração da personalidade jurídica;
- Ca dissolução irregular é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no Art. 50 do Código Civil;
- Dpresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;
- Etratando-se de regra que importa na ampliação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o Art. 50 do Código Civil é a de que, diante do encerramento irregular das atividades, a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos.
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Comentário de cada alternativa
O mero estado de insolvência ou a inexistência de bens penhoráveis não basta para a desconsideração no direito civil e empresarial: o art. 50 do CC (teoria maior) exige abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Confunde a teoria menor (CDC/ambiental, em que basta o obstáculo ao ressarcimento) com a teoria maior do art. 50 do CC.A mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos do caput (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não autoriza a desconsideração, nos termos expressos do art. 50, §4º, do CC.
Pegadinha: Transforma o grupo econômico em causa automática de desconsideração, o que o §4º do art. 50 do CC veda.Para o STJ, a dissolução irregular, por si só, não caracteriza o abuso da personalidade exigido pelo art. 50 do CC; é preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A dissolução irregular basta apenas para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135 do CTN), instituto diverso.
Pegadinha: Usa "por si só" e mistura o redirecionamento fiscal com a desconsideração do art. 50 do CC.Reproduz a Súmula 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, exatamente o caso da XYWZ. Embora essa presunção não baste para a desconsideração civil do art. 50 do CC, ela legitima, quanto ao fisco credor, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, e é a única afirmação correta entre as alternativas.
A desconsideração é exceção que restringe (e não amplia) a autonomia patrimonial, por isso exige interpretação restritiva. O encerramento irregular não permite presumir que a pessoa jurídica foi instrumento de fraude: o abuso deve ser comprovado.
Pegadinha: Inverte a lógica: fala em "ampliação" da autonomia patrimonial e presume a fraude a partir do encerramento irregular.Para aprofundar
Súmula 435 do STJTema 630 do STJTema 1.210 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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