Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.210 do STJ

Direito Civil32 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.