Questão comentada · Direito Civil

Questão 43 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito CivilIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

  1. AO Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.
  2. BTornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.
  3. CO Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
  4. DO Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.
  5. EEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: extinta a autorização para funcionar, o Ministério Público, assim que a autoridade competente o comunicar, promoverá a liquidação judicial da sociedade caso os administradores não a iniciem em 30 dias (art. 1.037, CC).

art. 1.037, CC
B
Errada

Verdadeira: quando a finalidade da fundação se torna ilícita, impossível ou inútil, o órgão do Ministério Público ou qualquer interessado promove sua extinção (art. 69, CC).

art. 69, CC
C
Correta

É a incorreta: pelo art. 50 do CC, o juiz decide a desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público "quando lhe couber intervir no processo" — não "em qualquer demanda". O restante (desvio de finalidade ou confusão patrimonial; sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente) está correto.

Pegadinha: Troca "quando lhe couber intervir no processo" por "em qualquer demanda".
art. 50, CCTema 1210
D
Errada

Verdadeira: o capítulo da Lei 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, incluído pela Lei 14.112/2020, determina que o Ministério Público intervenha nesses processos (art. 167-A, § 5º).

art. 167-A, § 5º, Lei 11.101/2005
E
Errada

Verdadeira: é a literalidade do caput do art. 49 da Lei 11.101/2005. Segundo o Tema 1.051 dos Repetitivos do STJ, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador.

art. 49, Lei 11.101/2005Tema 1051

Para aprofundar

Tema 1.051 do STJTema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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