Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.051 do STJ
Tese firmada
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 43Direito Civil
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 40Direito Empresarial
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 75Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.