Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — PC-GO 2018 · UEG
Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
- Ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.
- Bo deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
- Ca alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.
- Ddistribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
- Eo devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O plano aprovado implica novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59 da Lei 11.101/2005), e não de todos os créditos constituídos até a homologação; os créditos posteriores ao pedido não se sujeitam à recuperação.
Pegadinha: Desloca o marco temporal do pedido para a homologação.Pelo art. 64 da Lei 11.101/2005, durante a recuperação judicial o devedor ou seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê e do administrador judicial, salvo as hipóteses de afastamento previstas nesse artigo.
Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão ou a substituição da garantia só serão admitidas com aprovação expressa do credor titular (art. 50, §1º, da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: O "mesmo sem expressa concordância" inverte a exigência legal.Pelo art. 66 da Lei 11.101/2005, a alienação ou oneração de bens do ativo não circulante (antigo permanente) depende de autorização do juiz, ouvido o Comitê de Credores, se houver; não basta o reconhecimento do administrador judicial.
Pegadinha: Troca o juiz pelo administrador judicial como quem autoriza.O art. 69 da Lei 11.101/2005 exige a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos do devedor sujeito ao procedimento, enquanto durar a recuperação, isto é, até a sentença de encerramento, e não só até a homologação do plano.
Pegadinha: Fixa um termo final (homologação) diferente do encerramento da recuperação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.